Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg226429
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Escolar
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirmação CORRETA:
- AOs procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- BPara os efeitos da LAI, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- CSubordinam-se ao regime da LAI apenas os órgãos da Administração Direta.
- DÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.