Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDCAP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg226577
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Reduto - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo II
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece normas e critérios para a gestão das finanças públicas. Qual é um dos principais propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos entes públicos?
- AEstabelecer limites para a contratação de dívidas.
- BIncentivar a contratação ilimitada de dívidas para financiamento de projetos.
- CDesencorajar a transparência na divulgação de informações fiscais.
- DFlexibilizar as metas fiscais para acomodar variações no orçamento.