Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg227516
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrado possui determinados direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Analise dos itens abaixo quais compõem esses direitos:I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Após análise, assinale a alternativa correta.
- AApenas os itens II e III estão corretos.
- BApenas o item II está correto.
- COs Itens I, II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.
- EApenas os itens I e II estão corretos.