Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IDCAP 2024
Direito Ambiental›Responsabilidade ambiental
Código
qg227646
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente
Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:
AA prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
BO recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na multa administrativa.
CA suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.
DA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
EA privação da liberdade será aplicada quando não cabível a suspensão da atividade da empresa.
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GabaritoA — A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 9 da Lei 9.605/1998, que define a prestação de serviços à comunidade. As demais alternativas contêm erros: B troca "sentença condenatória" por "multa administrativa"; C inverte o sentido (a suspensão se dá quando não obedece); D nega a dedução do valor; E cria condição inexistente.
Pena (Lei 9.605/1998)
Definição Legal (Artigos)
Característica / Requisito
Erro na Alternativa Incorreta
Prestação de serviços à comunidade (Art. 9º)
Tarefas gratuitas em parques, jardins, unidades de conservação; ou restauração de coisa danificada (pública, particular ou tombada).
Aplicável a condenados; restauração "se possível".
Alternativa A está correta (gabarito).
Recolhimento domiciliar (Art. 13)
Condenado trabalha, estuda ou exerce atividade autorizada sem vigilância; recolhido em casa nos dias/horários de folga.
Baseia-se na autodisciplina; determinado na sentença condenatória.
Alternativa B erra ao citar "multa administrativa" como fonte.
Suspensão de atividades (Art. 11)
Aplicada quando a atividade não estiver obedecendo às prescrições legais.
Medida corretiva para infrações em andamento.
Alternativa C inverte o requisito (diz "quando estiver obedecendo").
Prestação pecuniária (Art. 12)
Pagamento em dinheiro à vítima ou entidade pública/privada (fim social); valor entre 1 e 360 salários mínimos.
Valor será deduzido da eventual reparação civil.
Alternativa D nega a dedução ("não será deduzido").
Privação da liberdade (Art. 2º e seguintes)
Pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão) para crimes ambientais.
Aplicável conforme o tipo penal; não há condição de "quando não cabível suspensão de atividade".
Alternativa E cria condição inexistente na lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 9Lei-9605
Art. 9º — "A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível."
A alternativa está idêntica ao texto legal, portanto correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 13Lei-9605
Art. 13 — "O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória."
A alternativa afirma "conforme estabelecido na multa administrativa", mas a lei diz "sentença condenatória". Erro na fonte da determinação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 11Lei-9605
Art. 11 — "A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais."
A alternativa diz "quando estas estiverem obedecendo", ou seja, inverte o requisito. A suspensão é aplicada quando não há obediência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 12Lei-9605
Art. 12 — "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator."
A alternativa afirma que "não será deduzido", contrariando a regra expressa de que o valor é deduzido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão na Lei 9.605/1998 de que a privação de liberdade seja aplicada apenas quando não cabível a suspensão das atividades da empresa. A lei prevê penas privativas de liberdade para crimes ambientais, mas sem essa condicionante. A alternativa cria uma regra inexistente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 8º a 15 da Lei 9.605/1998, que listam as penas aplicáveis aos crimes ambientais (prestação de serviços à comunidade, recolhimento domiciliar, suspensão de atividades, prestação pecuniária, etc.). A banca adora cobrar a literalidade e inverter os termos.