GabaritoC — Interdição temporária de direitos.
Gabarito: letra C. A Lei nº 9.605/98 prevê, entre as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, a interdição temporária de direitos (art. 22, II e VII da Lei 9.605/98). A alternativa C é a única que se enquadra nessa categoria.
A banca testa o conhecimento do rol de penas restritivas de direitos previsto no art. 22 da Lei de Crimes Ambientais. As demais alternativas trazem institutos que não correspondem a essas penas.
Trabalhos forçados são vedados pela Constituição Federal (art. 5º, XLVII, CF) e não constam na Lei 9.605/98 como pena restritiva de direitos.
Privação da liberdade é pena privativa de liberdade, espécie diversa das restritivas de direitos. A Lei 9.605/98 prevê penas privativas para pessoas físicas, mas a questão pede restritivas.
A interdição temporária de direitos está prevista no art. 22, incisos II e VII da Lei 9.605/98 como pena restritiva de direitos. Apesar de a redação exata ser "interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade" e "limitação de direitos", a alternativa captura corretamente o gênero.
Recolhimento noturno não é pena prevista na Lei 9.605/98. A lei prevê "recolhimento domiciliar" (art. 22, VI), mas o termo "noturno" não corresponde a nenhuma hipótese legal.
Cancelamento do CNPJ não é sanção penal. A Lei de Crimes Ambientais prevê outras penalidades, mas não essa.
O candidato pode confundir "recolhimento noturno" com a pena de recolhimento domiciliar (art. 22, VI) ou acreditar que "trabalhos forçados" é uma pena prevista, esquecendo a vedação constitucional. Lembre-se: o rol do art. 22 é taxativo para pessoas jurídicas.
Gabarito: letra C.
Link permanente: /questoes/qg227653