Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente
Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
AA conduta de Maria ofende aos princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo.
Bconduta de Maria foi acertada, eis que contratando sua irmã terá certeza de que os alunos da rede pública estarão seguros e bem assistidos.
CA conduta de Maria só afrontaria os princípios da Administração Pública se Vânia não fosse qualificada para o cargo.
DDada a necessidade temporária de excepcional interesse público, Maria poderia contratar Vânia, mesmo que sem processo de seleção, sem que isso ferisse os princípios da Administração Pública.
EComo Maria é a Secretária de Educação e não a Diretora da unidade escolar, não há qualquer problema perceptível na contratação de Vânia, na medida em que não atuarão no mesmo ambiente.
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GabaritoA — A conduta de Maria ofende aos princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo.
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Nepotismo e Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra A. A conduta de Maria — contratar a própria irmã, sem qualquer processo seletivo, para substituir servidora efetiva em licença-maternidade — viola frontalmente os princípios da impessoalidade e da moralidade, configurando a prática vedada de nepotismo. O nepotismo é proibido pela Súmula Vinculante 13 do STF e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XI), que o considera ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública. Mesmo que a contratação seja temporária (art. 37, IX, CF), a Administração deve observar a impessoalidade, não podendo nomear parentes sem concurso ou processo seletivo simplificado.
Nepotismo (Súmula Vinculante 13): Conduta vedada (Nomear parente, Sem processo seletivo, Ainda que temporário); Princípios violados (Impessoalidade, Moralidade); Requisitos irrelevantes (Qualificação técnica do parente, Boa intenção do agente, Necessidade do serviço)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a conduta de Maria ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade e configura nepotismo. A nomeação de parente para cargo público, ainda que temporário e sem processo seletivo, é vedada, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula Vinculante 13) e da Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a conduta foi acertada por garantir segurança e assistência aos alunos. Isso é um erro: a finalidade pública (bem-estar dos alunos) não justifica a violação de princípios constitucionais. A Administração deve agir com impessoalidade e moralidade, independentemente da qualificação do contratado ou da boa intenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que a conduta só afrontaria os princípios se Vânia não fosse qualificada. Engano: o nepotismo é proibido independentemente da competência técnica do parente. A proibição visa evitar favorecimentos pessoais e garantir igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a necessidade temporária de excepcional interesse público permitiria a contratação sem processo seletivo, sem ferir os princípios. Contudo, a contratação temporária exige processo seletivo simplificado (art. 37, IX, CF) e, principalmente, deve respeitar a impessoalidade. A nomeação de parente direto configura nepotismo, vedado em qualquer hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a exceção constitucional de contratação temporária (art. 37, IX) e a regra geral de impessoalidade. O candidato pode pensar que, por haver urgência, a nomeação de parente é aceitável. Não é: o STF já firmou que o nepotismo é proibido independentemente da forma de provimento (SV 13). Fique atento: a exceção não elimina o dever de moralidade e impessoalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, por serem de órgãos diferentes (Secretaria e escola), não há problema. O nepotismo não se limita ao mesmo ambiente de trabalho; abrange nomeações por parentesco dentro da mesma pessoa jurídica, independentemente de atuação conjunta. A Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, sem restrição ao local de exercício.