Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg227659
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras
Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
AO conceito clássico de poder de polícia se baseia na concepção liberal do século XVIII e é idêntico ao conceito moderno adotado no direito brasileiro.
BO poder de polícia é uma atividade estatal que visa apenas proteger os direitos individuais sem considerar o interesse público.
CO conceito moderno de poder de polícia no direito brasileiro abrange a limitação dos direitos individuais apenas em áreas específicas, como segurança e saúde, sem incluir outros setores da sociedade.
DNo direito brasileiro, o conceito de poder de polícia exclui a disciplina da produção e do mercado, a tranquilidade pública, e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
EO poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa regular a prática de atos ou abstenção de fato em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem, e outros setores de interesse público.
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GabaritoE — O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa regular a prática de atos ou abstenção de fato em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem, e outros setores de interesse público.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra E. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos ou abstenções em razão do interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e direitos individuais ou coletivos (art. 78 do CTN). O conceito moderno, adotado no Brasil, é amplo e abrange diversos setores da sociedade, diferentemente do conceito clássico do século XVIII, restrito à segurança.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Aspecto
Conceito Clássico (séc. XVIII)
Conceito Moderno (Brasil)
Fundamento Legal
Abrangência
Restrito à segurança
Amplo (segurança, saúde, ordem, costumes, etc.)
Art. 78 do CTN
Finalidade
Proteger direitos individuais
Limitar direitos individuais em prol do interesse público
Art. 78 do CTN
Setores incluídos
Apenas segurança
Segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública, propriedade, direitos individuais/coletivos, produção e mercado
Art. 78 do CTN
Base ideológica
Liberal (Estado mínimo)
Intervencionista (Estado regulador)
Doutrina e jurisprudência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o conceito clássico (liberal, século XVIII) é idêntico ao moderno. Erro: o conceito clássico limitava-se à segurança; o moderno, adotado no Brasil, é mais amplo, abrangendo segurança, saúde, ordem econômica, meio ambiente, etc. (art. 78 CTN e doutrina).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia visa apenas proteger direitos individuais, sem considerar o interesse público. Erro: o poder de polícia limita direitos individuais exatamente para garantir o interesse público (supremacia do interesse público). O art. 78 CTN expressamente vincula a atividade ao "interêsse público".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe o conceito moderno a áreas específicas como segurança e saúde. Erro: o conceito moderno é abrangente, incluindo também ordem, costumes, tranquilidade, propriedade, direitos individuais e coletivos, e outros setores (art. 78 CTN).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o conceito brasileiro exclui a disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública, propriedade e direitos individuais/coletivos. Erro: o art. 78 CTN inclui expressamente esses itens (tranquilidade pública, respeito à propriedade, direitos individuais/coletivos). A doutrina também menciona a disciplina da produção e do mercado como parte do poder de polícia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o poder de polícia como atividade da Administração que regula atos ou abstenções em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem e outros setores de interesse público, em consonância com o art. 78 CTN e o conceito moderno da doutrina.
PEGA ESSA DICA!
Grave o art. 78 do CTN como a definição legal de poder de polícia. Ele lista os principais setores de interesse público. Na prova, desconfie de alternativas que restrinjam o conceito apenas à segurança ou que excluam setores mencionados no dispositivo.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário