Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IDCAP 2024
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg227662
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras
Nos termos da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o gerenciamento e a redução de resíduos sólidos seguem diretrizes específicas visando a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental. Este gerenciamento é delineado por meio de diretrizes gerais definidas na lei. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela política de resíduos sólidos, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela política de resíduos sólidos:(__)Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.(__)Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.(__)Justa distribuição somente dos benefícios decorrentes do processo de urbanização.Assinale a alternativa com a sequência correta:
AV, V, F.
BV, V, V.
CF, F, F.
DV, F, F.
EF, V, V.
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GabaritoA — V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.305/2010 – Diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Gabarito: A (V, V, F). A primeira e a segunda afirmativas descrevem corretamente diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); já a terceira é falsa porque restringe indevidamente a distribuição apenas aos benefícios, ignorando a repartição dos ônus, o que contraria o princípio da responsabilidade compartilhada.
A PNRS estabelece princípios e objetivos que orientam a gestão integrada de resíduos sólidos, dentre os quais se destacam o desenvolvimento sustentável, a cooperação entre os setores e a equidade na distribuição dos encargos. Embora o texto literal da lei não esteja reproduzido no contexto fornecido, as diretrizes cobradas na questão são extraídas dos arts. 6º e 7º da Lei 12.305/2010, conforme entendimento consolidado na doutrina e na prática administrativa.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz, com precisão, o conceito de "cidades sustentáveis" adotado pela PNRS. A lei incorpora essa diretriz ao estabelecer como objetivo a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, compatíveis com o direito à terra urbana, moradia, saneamento, infraestrutura, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer para as presentes e futuras gerações. Trata-se de uma visão integrada do desenvolvimento urbano com a gestão de resíduos.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade é princípio expresso da PNRS (art. 6º, VI) e também um de seus objetivos (art. 7º, VIII). Essa diretriz visa garantir a participação de todos os atores no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social, promovendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa é falsa por incluir o termo "somente", o que restringe indevidamente a distribuição apenas aos benefícios. A PNRS, ao contrário, busca a justa distribuição tanto dos benefícios quanto dos ônus decorrentes do processo de urbanização. Esse entendimento decorre do princípio da responsabilidade compartilhada e da equidade, que impõem a todos os setores a obrigação de arcar com os custos da gestão adequada dos resíduos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a palavra "somente" na terceira afirmativa para induzir o candidato ao erro. A PNRS realmente prevê a justa distribuição, mas não apenas dos benefícios – inclui também os ônus. Sempre desconfie de termos absolutos como "somente", "apenas", "exclusivamente" em questões sobre políticas públicas, pois frequentemente sinalizam a falsidade da assertiva.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os princípios e objetivos da PNRS (arts. 6º e 7º). Dê atenção especial ao princípio da responsabilidade compartilhada e à visão de equidade entre benefícios e ônus. Em provas, a banca costuma inverter ou restringir esses conceitos.
Conclusão: As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; a 3 é falsa. Portanto, a sequência correta é V, V, F, correspondente à alternativa A.