Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024

Poder de Polícia em Sentido Amplo – Meios de Atuação

Gabarito: alternativa D. O poder de polícia, em sentido amplo, abrange as atividades do Legislativo e do Executivo. Seus meios de exercício são: (1) atos normativos (leis que criam limitações, definem infrações e sanções, além de decretos e regulamentos executivos) e (2) atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, tanto preventivos (fiscalização, licenças) quanto repressivos (interdições, apreensões). Essa é a lição da doutrina administrativista ao tratar do tema.

A banca testa o conhecimento da bipartição do poder de polícia e dos instrumentos que o Estado utiliza. A maioria das alternativas peca por ser exclusivista, retirando um dos Poderes ou um dos tipos de atuação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é exercido apenas pelo Legislativo, com ações de fiscalização e controle, sem envolvimento do Executivo. Erro: o poder de polícia em sentido amplo envolve ambos os Poderes. O Legislativo cria as leis, mas a execução e a aplicação concreta cabe ao Executivo, mediante atos administrativos e operações materiais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as medidas preventivas e repressivas são aplicadas exclusivamente por decretos e resoluções do Executivo. Erro: a lei (ato normativo do Legislativo) é indispensável para criar as limitações e definir infrações. Além disso, os atos administrativos (não apenas decretos/resoluções) e as operações materiais também são meios. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os meios são apenas atos normativos gerais (leis). Erro: falta a atuação concreta do Executivo (atos administrativos e operações materiais), que é essencial para aplicar as leis ao caso concreto. A doutrina é clara ao elencar os dois grupos de meios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os dois meios: atos normativos (leis que criam limitações e definem infrações) e atos administrativos/operações materiais (aplicação ao caso concreto, com medidas preventivas e repressivas). Corresponde ao que a doutrina ensina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os meios são somente operações materiais, sem necessidade de atos normativos. Erro: a lei é o fundamento de validade de toda a atuação administrativa (princípio da legalidade). Sem os atos normativos, não haveria base para as operações materiais.

Gabarito: alternativa D.