Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg227671
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras
O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:
ADiscricionariedade de Polícia.
BFiscalização de Polícia.
COrdem de Polícia.
DSanção de Polícia.
EConsentimento de Polícia.
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GabaritoA — Discricionariedade de Polícia.
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Poder de Polícia – Ciclos ou Fases
Gabarito: letra A. A discricionariedade é um atributo do poder de polícia (característica), e não uma fase do seu ciclo de exercício. As fases clássicas, segundo a doutrina, são: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Portanto, a alternativa que NÃO se inclui entre essas fases é "Discricionariedade de Polícia".
Fase do Ciclo
Descrição
Inclui-se no Ciclo?
Ordem de Polícia
Edição de normas limitadoras de direitos (ex.: regulamentos de trânsito)
Sim
Consentimento de Polícia
Administração concorda com exercício de atividade pelo particular (ex.: alvará)
Sim
Fiscalização de Polícia
Verificação do cumprimento das condições impostas
Sim
Sanção de Polícia
Fase punitiva por descumprimento (ex.: multas, interdições)
Sim
Discricionariedade de Polícia
Atributo (característica) do poder de polícia, não fase do ciclo
Não
1Ordem de polícia
2Consentimento de polícia
3Fiscalização de polícia
4Sanção de polícia
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, ao lado da autoexecutoriedade e da coercibilidade. Não integra o ciclo de atividades (ordem, consentimento, fiscalização, sanção). Ao afirmar que ela não se inclui, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fiscalização é uma fase do poder de polícia. Após a expedição da ordem (norma) e do consentimento (licença/autorização), a Administração fiscaliza o cumprimento das condições. Logo, a fiscalização está incluída no ciclo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ordem de polícia é a primeira fase, que consiste na edição de normas limitadoras de direitos (ex.: regulamentos de trânsito). Portanto, é uma das fases do poder de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sanção de polícia é a fase punitiva, aplicada quando há descumprimento das ordens ou condições. Ex.: multas, interdições. Integra o ciclo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O consentimento de polícia é a fase em que a Administração, mediante ato administrativo (licença, autorização, permissão), concorda com o exercício de uma atividade pelo particular. Ex.: alvará de funcionamento. É uma fase do ciclo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre do mnemônico OCFS: Ordem, Consentimento, Fiscalização, Sanção. São as quatro fases. Atributos do poder de polícia são outros: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.