Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg227712
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas
A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:
AA presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que todos os atos administrativos são verdadeiros até prova em contrário.
BA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.
CA presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei.
DA presunção de legitimidade e a presunção de veracidade possuem exatamente o mesmo significado e abrangem as mesmas situações.
EA presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração.
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GabaritoB — A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.
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Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário. Já a presunção de veracidade refere-se à veracidade dos fatos alegados pela Administração. A alternativa B define corretamente a presunção de legitimidade, conforme a doutrina pacífica do Direito Administrativo.
A banca testa a distinção entre esses dois atributos dos atos administrativos, frequentemente confundidos. A presunção de legitimidade é uma presunção relativa (juris tantum) de que o ato está conforme a ordem jurídica. A presunção de veracidade é a presunção relativa de que os fatos narrados pela Administração são verdadeiros.
Critério
Presunção de legitimidade
Presunção de veracidade
Objeto
Conformidade do ato com a lei
Veracidade dos fatos alegados
Natureza
Relativa (juris tantum)
Relativa (juris tantum)
Conteúdo
Ato emitido conforme a ordem jurídica
Fatos narrados são verdadeiros
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui à presunção de veracidade o conteúdo da presunção de legitimidade (conformidade com a lei). O correto é que a presunção de veracidade diz respeito aos fatos, não à conformidade legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define exatamente a presunção de legitimidade: conformidade do ato com a lei, com a característica de ser relativa (até prova em contrário).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A: associa veracidade à conformidade legal, quando o conceito de veracidade é factual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os dois conceitos são idênticos, o que é falso. Eles são distintos: um incide sobre a legalidade, outro sobre a veracidade dos fatos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: atribui à presunção de legitimidade o que é próprio da presunção de veracidade (veracidade dos fatos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de presunção de legitimidade (conformidade com a lei) e presunção de veracidade (veracidade dos fatos). O candidato deve associar cada atributo ao seu objeto correto para não cair na inversão.