Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — IDCAP 2024

Lei 13.874/2019 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz o direito previsto no art. 3º, I, da Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que assegura a dispensa de atos públicos de liberação para atividade econômica de baixo risco, exercida em propriedade própria ou de terceiros consensuais, observados os limites do parágrafo único do art. 170 da CF.

A questão exige conhecer os direitos essenciais listados na lei, que vieram para desburocratizar e garantir liberdade econômica, respeitando os princípios da ordem econômica constitucional. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os negócios jurídicos paritários serão objeto de livre estipulação e que as regras de direito empresarial se aplicam apenas de maneira subsidiária, inclusive normas de ordem pública. A Lei 13.874/19, art. 3º, VIII, de fato prevê a livre estipulação, mas ressalva que normas de ordem pública não podem ser afastadas pela vontade das partes. A alternativa erra ao incluir neste rol as normas de ordem pública, que são cogentes e prevalecentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 3º, I, da Lei 13.874/2019: "desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica". Está em plena conformidade com o parágrafo único do art. 170 da CF, que veda o abuso do poder econômico e assegura a livre iniciativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "tratamento diferenciado de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento". A lei realmente prevê tratamento diferenciado (art. 3º, III), mas o trecho sobre vinculação a decisões anteriores não está no texto legal; a lei fala em "interpretação da norma mais favorável ao particular", não em vinculação automática a precedentes administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se pode "definir livremente, em mercados regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda". O art. 3º, IV, assegura a livre definição de preços, mas em mercados não regulados. Em mercados regulados, a definição obedece às regras do órgão regulador. A alternativa ignora a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Garante a presunção de boa-fé e que as dúvidas de interpretação serão resolvidas a favor da autonomia privada, inclusive se houver expressa disposição legal em contrário. O art. 3º, X, da lei estabelece a presunção de boa-fé e determina que as dúvidas de interpretação sejam resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário. A alternativa inverte a exceção: diz "inclusive" quando a lei diz "exceto".

Gabarito: letra B.