Direito Administrativo · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg227719

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qg227719
Banca: IDCAP
Órgão: Prefeitura de Serra - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

AV - F - F - V - V - V.
BV - V - F - V - V - F.
CF - V - V - F - V - V.
DF - F - V - F - F - V.
EV - V - V - V - V - V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V - V - F - V - V - F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: alternativa B (V - V - F - V - V - F). As assertivas 1, 2, 4 e 5 reproduzem fielmente os arts. 11, 12, 13, III e 14, §2º da Lei 9.784/1999. A assertiva 3 contraria o art. 13, I e II, que veda a delegação de atos normativos e decisão de recursos administrativos. A assertiva 6 inverte o art. 17, que determina o início perante a autoridade de menor grau hierárquico.

O Capítulo VI da Lei 9.784/1999 estabelece as regras de competência no processo administrativo federal. Cada assertiva é confrontada com o texto literal da lei.

Item I — ✅ Correto

A assertiva transcreve o art. 11, que consagra a irrenunciabilidade da competência, admitindo apenas as exceções legais de delegação e avocação.

Art. 11Lei-9784

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

Item II — ✅ Correto

Corresponde literalmente ao art. 12, que permite a delegação a órgãos ou titulares não hierarquicamente subordinados, desde que conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Item III — ❌ Falso

O art. 13 proíbe expressamente a delegação de atos normativos e de decisão de recursos administrativos. Assertiva afirma o contrário.

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:"

"I - a edição de atos de caráter normativo;"

"II - a decisão de recursos administrativos;"

Item IV — ✅ Correto

O art. 13, III inclui, entre as hipóteses de indelegabilidade, as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assertiva correta.

Art. 13, IIILei-9784

Art. 13, III — "as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Item V — ✅ Correto

O art. 14, §2º estabelece a revogabilidade ad nutum do ato de delegação pela autoridade delegante.

Art. 14, §2Lei-9784

Art. 14, § 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

Item VI — ❌ Falso

O art. 17 determina que, na falta de competência específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico — e não de maior, como afirma a assertiva.

Art. 17Lei-9784

Art. 17 — "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva 6 inverte o sentido do art. 17, trocando "menor" por "maior" — armadilha clássica de banca. Na prova, grife sempre a palavra-chave que a banca pode adulterar.

Resumo em tabela

Assertiva	Texto da assertiva	Julgamento	Dispositivo correspondente
1	Competência irrenunciável, salvo delegação/avocação	V	Art. 11
2	Delegação permitida a não subordinados, por conveniência	V	Art. 12
3	Delegação de atos normativos e decisão de recursos	F	Art. 13, I e II (veda)
4	Indelegabilidade de matérias exclusivas	V	Art. 13, III
5	Revogabilidade do ato de delegação	V	Art. 14, §2º
6	Início do processo perante autoridade de maior grau	F	Art. 17 (menor grau)

Sequência correta: V, V, F, V, V, F → alternativa B.

Gabarito: alternativa B.

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