Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg227720
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas
A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA:
AEm caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
BAs negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
CEm qualquer caso, a celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
DO Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento do dano, ainda que de forma parcial, e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
EO acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito e no curso da ação de improbidade, vedada a celebração na fase de execução da sentença condenatória.
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GabaritoA — Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A. O acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei 8.429/1992 (incluído pelo Pacote Anticrime), estabelece que, em caso de descumprimento, o investigado fica impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento do fato pelo Ministério Público. As demais alternativas contêm imprecisões em relação aos dispositivos legais.
A questão testa o conhecimento das regras do acordo de não persecução civil, ferramenta introduzida para conferir celeridade e efetividade ao ressarcimento dos danos decorrentes de improbidade. A literalidade do art. 17-B é fundamental para resolver.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correção
Fundamento Legal (Art. 17-B, Lei 8.429/1992)
A
Descumprimento do acordo gera impedimento de novo acordo por 3 anos, contados do conhecimento do MP.
✅ Correta
§5º: descumprimento → impedimento de 3 anos contados da ciência do MP.
B
Negociações ocorrem entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública e o investigado/defensor.
❌ Incorreta
Negociação é entre MP e investigado (com defensor); juiz apenas homologa.
C
Em qualquer caso, a celebração considera personalidade, natureza, circunstâncias, gravidade, repercussão social e vantagens para o interesse público.
❌ Incorreta
A lei prevê análise desses fatores, mas não de forma obrigatória em "qualquer caso"; a redação é genérica e imprecisa.
D
Acordo exige, ao menos, ressarcimento parcial do dano e reversão da vantagem indevida.
❌ Incorreta
Exige-se ressarcimento integral do dano, não parcial.
E
Acordo pode ser celebrado na investigação e na ação, vedado na fase de execução da sentença.
❌ Incorreta
O acordo é vedado na fase de execução da sentença condenatória (art. 17-B, §1º).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 17-B, §5º (ou dispositivo correspondente), o descumprimento do acordo acarreta a impossibilidade de celebração de novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados da ciência do Ministério Público sobre o descumprimento. Esse prazo é contado a partir do conhecimento oficial, não da data do descumprimento material.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As negociações para o acordo de não persecução civil ocorrem entre o Ministério Público e o investigado (com seu defensor), e não com o Juízo da Vara da Fazenda Pública. O juiz atua apenas na homologação do acordo, não como parte negociante. A alternativa erra ao atribuir ao juízo o papel de negociador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a lei considere aspectos como natureza, circunstâncias e gravidade do ato, a expressão "em qualquer caso" é inadequada. O art. 17-B estabelece requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do acordo, e não há previsão de que todos esses fatores sejam obrigatoriamente considerados em toda e qualquer hipótese. A redação da alternativa é genérica e não reflete a precisão da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução civil exige, como resultado mínimo, o ressarcimento integral do dano, e não apenas parcial. A alternativa menciona "ainda que de forma parcial", o que contraria a necessidade de reparação total do prejuízo ao erário. Além disso, a reversão da vantagem indevida deve ser integral, conforme a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acordo pode ser celebrado tanto durante a investigação quanto durante a ação de improbidade, mas também é permitido na fase de execução da sentença condenatória, desde que antes do trânsito em julgado? Na verdade, a lei veda a celebração após o trânsito em julgado, mas permite durante o processo de execução? É necessário verificar: o art. 17-B permite o acordo "no curso da investigação e no curso da ação de improbidade", e a execução faz parte da ação? A alternativa afirma que é vedado na fase de execução, o que não é correto, pois a lei não faz essa restrição expressa; o acordo pode ser celebrado até o trânsito em julgado. Portanto, a afirmação está errada.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o acordo de não persecução cível, foque nos prazos (3 anos de impedimento), na necessidade de ressarcimento integral e na competência do MP para negociar. Compare com o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) para evitar confusões.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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