Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg227725
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma norma complementar conforme a legislação, ou como falsas (F) se não o fizerem:(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
AF, V, V.
BV, F, V.
CV, F, F.
DV, V, V.
EF, F, F.
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GabaritoB — V, F, V.
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Normas complementares dos atos administrativos (Art. 100 do CTN)
Gabarito: alternativa B (V, F, V). A sequência correta é: verdadeira a primeira afirmação (atos normativos são normas complementares), falsa a segunda (as decisões de jurisdição administrativa só são normas complementares se a lei atribuir eficácia normativa) e verdadeira a terceira (práticas reiteradas são normas complementares). Esse entendimento decorre do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicado por analogia ao direito administrativo municipal, haja vista que a Lei Municipal nº 3.833/11 adota a mesma sistemática.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses de normas complementares previstas no art. 100 do CTN, que são replicadas em diversas legislações administrativas locais. O dispositivo estabelece um rol taxativo de quatro incisos.
Art. 100CTN
Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Análise das afirmações
1ª afirmação — ✅ Verdadeira
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (portarias, instruções, avisos, ordens de serviço) são expressamente incluídos como normas complementares pelo inciso I do art. 100. Eles possuem caráter geral e abstrato, visando detalhar a aplicação da lei.
2ª afirmação — ❌ Falsa
A redação do inciso II exige que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. A afirmação diz o contrário: "ainda que a Lei não atribua eficácia normativa". Sem essa atribuição legal, tais decisões não se qualificam como normas complementares.
Afirmação
Julgamento
Fundamento (Art. 100 CTN)
Atos normativos (Portarias, Instruções, Avisos, Ordens de Serviço) expedidos por autoridades administrativas
V
Inciso I: são normas complementares independentemente de previsão específica.
Decisões de órgãos de jurisdição administrativa, ainda que a lei não atribua eficácia normativa
F
Inciso II: exigem que a lei atribua eficácia normativa; a afirmação inverte a condição.
Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
A banca inverte a condição: o correto é "desde que a lei atribua eficácia normativa", mas a frase usa "ainda que a lei não atribua". É a clássica troca de uma exigência por uma dispensa.
3ª afirmação — ✅ Verdadeira
O inciso III considera as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como normas complementares. Tais práticas configuram a "praxe administrativa", fonte secundária do direito administrativo.
Conclusão: A ordem correta é V (1ª), F (2ª), V (3ª), correspondente à alternativa B.