Direito Administrativo · IDCAP · 2024 | Questão sqc-qg227735

Formas de extinção dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A situação narrada descreve a cassação do ato administrativo: a licença de funcionamento foi concedida para hotel, mas o beneficiário descumpriu condição essencial ao convertê-lo em casa noturna, ensejando a extinção do ato válido pelo próprio administrador por descumprimento de requisito superveniente. A cassação distingue-se da revogação (ato válido, por conveniência/oportunidade), da anulação (ato ilegal) e da convalidação (sanatória de vício sanável).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre cassação e revogação. Na revogação, a administração extingue um ato válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade). Na cassação, o ato também é válido, mas extingue-se pelo descumprimento de condição pelo beneficiário. No caso, Getúlio descumpriu a finalidade da licença (hotel vs. casa noturna), caracterizando cassação, e não revogação.

Forma de Extinção	Conceito	Ato Original	Motivo	Efeitos
Cassação	Extinção de ato válido por descumprimento de condição pelo beneficiário	Válido	Conduta do particular (descumprimento de requisito)	Ex nunc (prospectivos)
Revogação	Extinção de ato válido por conveniência/oportunidade	Válido	Mérito administrativo (interesse público)	Ex nunc (prospectivos)
Anulação	Extinção de ato inválido por ilegalidade	Inválido	Vício de legalidade	Ex tunc (retroativos)
Convalidação	Sanação de vício sanável em ato inválido	Inválido (vício sanável)	Correção do vício	Ex tunc (retroativos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Convalidação é o ato pelo qual a Administração sana vícios sanáveis de um ato inválido, com efeitos retroativos (ex tunc). No caso, o ato não apresenta vício de legalidade; o beneficiário descumpriu condição posterior. Logo, não há o que convalidar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação é a extinção de um ato administrativo válido quando o beneficiário deixa de preencher os requisitos legais que motivaram sua concessão. Aqui, a licença de funcionamento foi concedida para hotel, mas Getúlio a converteu em casa noturna, descumprindo a condição. A Administração, corretamente, cassou o ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação incide sobre atos administrativos válidos e discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos). No caso, não houve juízo de mérito da Administração; houve descumprimento de condição pelo particular. Se fosse revogação, o ato seria extinto por interesse público, não por conduta do beneficiário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A anulação (ou invalidação) ocorre quando o ato administrativo é ilegal, produzindo efeitos ex tunc (retroativos). O ato original (licença) era válido; a ilegalidade superveniente é do particular, não do ato. Logo, não cabe anulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Retirada por discricionariedade” não é uma forma autônoma de extinção de ato administrativo na doutrina. A retirada discricionária é, em regra, a revogação. Como já visto, o caso não é de revogação, mas de cassação, que é ato vinculado (verificada a condição descumprida, a Administração deve extinguir).

MNEMÔNICO

FOCO / O FIM

FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo

Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra B.