Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IDCAP 2024
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg227797
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno: Tecnologia da Informação
A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. Nesse caso, a ação de reparação poderá ser proposta:
- ANo prazo prescricional de 02 anos, contados da data da prática do ato abusivo.
- BNo prazo prescricional de 03 anos, contados da data da prática do ato abusivo.
- CNo prazo prescricional de 06 anos, contados da data da prática do ato abusivo.
- DNo prazo prescricional de 05 anos, contados da data da prática do ato abusivo.
- ENo prazo prescricional de 04 anos, contados da data da prática do ato abusivo.