Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg227839
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições I e II estão corretas.
- BApenas a proposição II está correta.
- CTodas as proposição estão correta.
- DApenas a proposição III está correta.
- EApenas as proposições lI e III estão corretas.