Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg227924
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Assinale a alternativa que indica, corretamente, o conceito do princípio orçamentário da universalidade:
- ADetermina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios − com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- BA LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- CDelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
- DA LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
- EObriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.