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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg227927
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
  1. AA Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.
  2. BA Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.
  3. CNo Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.
  4. DO poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.
  5. EA Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.
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GabaritoC — No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

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