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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg227928
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:
  1. ADesregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.
  2. BVinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.
  3. CTotalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.
  4. DTotalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.
  5. EArbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.
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GabaritoB — Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

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