Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg228183
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Serra - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Musicoterapeuta
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
- AO fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.
- BA denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.
- CA data de nascimento do funcionário, número do RG e CP
- DA indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
- EO nome completo do funcionário.