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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg228854
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Rica - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Arrecadação e Fiscalização
Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.
  1. APreenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.
  2. BPreenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.
  3. CEm regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.
  4. DA licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

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