Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDCAP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg228900
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Rica - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa correspondente a autarquia ou fundação pública a quem é direcionada uma qualificação jurídica que a confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira e como contrapartida esta entidade qualificada se submete a um regime de controle sobre metas e desempenho.
AAgência executiva.
BEntidades autônomas.
CEntidades soberanas.
DAgência de deferimento.
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GabaritoA — Agência executiva.
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Agência Executiva
Gabarito: letra A. A questão descreve a figura da "Agência Executiva", qualificação jurídica conferida a autarquias ou fundações públicas que lhes concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, em contrapartida à submissão a um contrato de gestão com metas e indicadores de desempenho (Lei 9.649/1998, art. 51, e Decreto-Lei 200/1967).
As demais alternativas não correspondem a essa definição.
Agência Executiva: Qualificação jurídica (Autarquia ou fundação pública); Vantagens (Maior autonomia gerencial, Maior autonomia orçamentária, Maior autonomia financeira); Contrapartida (Contrato de gestão, Metas e indicadores de desempenho); Fundamento legal (Lei 9.649/1998, art. 51, Decreto-Lei 200/1967)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a qualificação de "Agência Executiva", prevista para autarquias e fundações públicas, que as torna mais autônomas mediante controle por resultados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Entidades autônomas" é uma expressão genérica, não uma qualificação jurídica específica com o regime descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Entidades soberanas" não é termo técnico do direito administrativo brasileiro para designar entes da administração indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Agência de deferimento" não existe como figura jurídica; o termo correto é "Agência Executiva".