Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDCAP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg228933
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Rica - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 trata das Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.Após análise, assinale a alternativa CORRETO:
- AApenas a alternativa I está correta.
- BApenas as alternativas II e III estão corretas.
- CApenas as alternativas I e III estão corretas.
- DApenas as alternativas I e II estão corretas.