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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDCAP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg229278
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Rica - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Enfermagem
Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.
  1. AOs estatutos serão aprovados pelo Senado Federal.
  2. BOs estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.
  3. COs estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.
  4. DOs estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

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