Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg229483
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- AA anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública
- BOcorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.
- CA cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.
- DA anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.
- EA revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.