Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg229785
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Estado é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
- BNão poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações, de que trata a Lei nº 13.182/2014, transferências voluntárias da União e doações voluntárias de particulares.
- CPoderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações de que trata a Lei nº13.182/2014, doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
- DCaberá ao Estado realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução intersetorial das políticas e programas setoriais e de promoção da igualdade racial, incluídas as ações específicas voltadas para os segmentos atingidos pela discriminação racial, promovendo a integração dos dados aos sistemas de monitoramento das ações do Governo do Estado e contribuindo para a qualificação da execução das ações no âmbito do SISEPIR, divulgando relatório anual sobre os resultados alcançados.