Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg229848
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal
Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRETA.
- ANão serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
- BA apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.
- CSão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.
- DÉ permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.