Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — IDCAP 2024
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qg229931
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UNEB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Universitário
Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela Lei nº 12.618/2012, houve uma mudança significativa na forma como as aposentadorias e pensões são concedidas no serviço público federal. A Lei estabeleceu novas diretrizes que impactam diretamente o valor dos benefícios a serem recebidos pelos servidores após a aposentadoria, alinhando-os a um limite específico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos efeitos dessa Lei?
- ACria o regime de previdência complementar apenas para servidores com cargos comissionados.
- BAssegura a aposentadoria automática aos 60 anos para todos os servidores.
- CGarante que a previdência complementar seja opcional para todos os servidores públicos.
- DDefine o limite máximo para aposentadorias e pensões com base no regime geral de previdência social.
- EEstabelece o direito de aposentadoria integral para todos os servidores públicos.