Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDCAP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg229933
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- UNEB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Universitário
Um servidor público foi demitido por justa causa após uma investigação administrativa que concluiu pela prática de improbidade administrativa. Qual legislação regulamenta as sanções aplicáveis a atos de improbidade administrativa?
- ALei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- BLei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- CLei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- DConstituição Federal de 1988.
- ELei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).