Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDECAN 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg230042
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
Sobre o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, identifique a afirmativa correta.
- ADurante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina que é facultativo aos planos e programas regionais e setoriais que eles sejam elaborados em consonância com o PPA.
- BContempla as despesas correntes e outras delas geradas, além daquelas relativas aos programas de curta duração.
- CPPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. coincide com o mandato do presidente.
- DA elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses após início do primeiro ano de mandato do presidente.
- EO novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente.