Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IDECAN 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg230351
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário: Arquivista
São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999. Assim, assinale a alternativa correta quanto à utilização de recursos previdenciários pelo RPPS prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.
- AOs recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
- BOs recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
- COs recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 14 dias, vedado o pagamento de benefícios diversos.
- DÉ permitida a utilização de recursos previdenciários visando o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
- EÉ permitida a utilização dos recursos previdenciários para o pagamento de quaisquer benefícios criados pelo ente estatal, desde que previstos em lei específica e que tenham sido objeto de Avaliação Atuarial e constem do Plano de Custeio, reservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.