Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg230387
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário: Arquivista
Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), os serviços e fornecimentos contínuos são aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Já os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser
- Aprorrogável pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos, desde que justificadamente.
- Bprorrogável pelo prazo não superior a 3 (três) anos, desde que justificadamente.
- Cprorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
- Dimprorrogável, a critério da Administração Pública ou do contratado.
- Eprorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, exceto em licitações de obras e serviços de engenharia.