Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg230388
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário: Arquivista
O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e foi condenado judicialmente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 14 (catorze) anos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode-se afirmar que
- APaulo praticou ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
- BÉ vedada a aplicação da pena de perda de função pública para o ato praticado por Paulo.
- CA pena de suspensão dos direitos políticos deveria ter sido, no máximo, de 05 (cinco) anos.
- DPaulo praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
- EPaulo praticou ato de improbidade administrativa tipificado como atentatório dos princípios da Administração Pública.