Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg230391
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário: Arquivista
Determinado contrato administrativo previu a possibilidade de o particular ser indenizado, ao final do prazo contratual, de eventuais prejuízos causados pela Administração Pública. Nesse caso, pode-se afirmar que
- Ano contrato em questão, a Administração Pública renunciou à indisponibilidade do interesse público.
- Bo contrato em questão não deixará de estar sujeito ao regime de direito público por conta da possibilidade de indenização do particular.
- Ccomo há possibilidade de o particular ser indenizado, o contrato em questão é considerado um contrato da Administração, e não um contrato administrativo.
- Do contrato em questão está sob o regime do direito privado.
- Evigora, no contrato em questão, a cláusula da supremacia do interesse privado sobre o público.