Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg230392
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário: Arquivista
Acerca do consensualismo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AAceita-se a autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos da Administração Pública, porém esta não pode se valer da mediação ou arbitragem.
- BNa Administração Pública, o consensualismo tem pouco espaço de aplicação em virtude de que o gestor deve agir com base na estrita legalidade. Logo, é vedado qualquer tipo de conciliação com os administrados.
- CO consensualismo da Administração Pública é chamado de judicial, já que os acordos administrativos devem ser ratificados pelo Poder Judiciário.
- DPara que a Administração Pública reduza sua litigiosidade com os administrados, é essencial a redução da governança pública, afastando-se da dominante perspectiva imperativa e monológica da gestão pública contemporânea.
- EA transação administrativa é uma das diversas formas possíveis de a Administração Pública adotar práticas consensuais.