Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg230426
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Administração de Finanças
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto, marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do processo de licitação.
- AContratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
- BContratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- CContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública.
- DConcessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- EAlienação e condução de direito de uso de bens móveis e imóveis.