Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — IDECAN 2024
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qg230473
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
Considerando o Decreto nº 10.188/2019, que regulamenta a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AO não pagamento no prazo estabelecido resultará na suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS, e a inscrição do ente federativo do regime de origem em dívida ativa federal, estadual, distrital ou municipal será imediata, sem possibilidade de regularização prévia.
- BA Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará um sistema de compensação previdenciária para adesão do INSS e dos RPPS, sendo que o processamento do requerimento de compensação financeira não depende da celebração de nenhum termo de adesão com a Secretaria ou contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema.
- CPara o pagamento da compensação financeira pelo RGPS, é exigida a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo do regime instituidor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.
- DAplica-se a prescrição quinquenal aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, sendo que o prazo prescricional será contado a partir da data de promulgação do decreto, independentemente do regime instituidor ser o RGPS ou o RPPS.
- EO sistema de compensação previdenciária disponibilizado pela Secretaria de Previdência conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, devendo os desembolsos pelo regime de origem ser feitos até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do benefício.