Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — IDECAN 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg230480
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Suporte de Previdência
Com base no que determina a legislação vigente, no que tange aos dispositivos aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.
- AEm todos os casos de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- BUm servidor público investido em mandato de Prefeito deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, entretanto, escolher entre a remuneração do mandato eletivo e a de seu cargo anterior, sendo esta última acumulada automaticamente se não houver escolha.
- CSe um servidor público for eleito para um mandato eletivo estadual, ele poderá permanecer em seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, e ainda optar pela remuneração de seu cargo anterior.
- DUm servidor público segurado de regime próprio de previdência social, ao ser investido em mandato eletivo, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, independentemente do tipo de mandato que exerça.
- EO servidor investido em mandato de Vereador, independente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, além da remuneração do cargo eletivo, sem qualquer prejuízo.