Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — IDECAN 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal
- Código
- qg230487
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que
- Aé ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.
- Bé inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.
- Ccaso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.
- Dcaso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.
- Ecaso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.