Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg230493
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que
- Aa competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.
- Ba competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas
- Ca competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.
- Da competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.
- Ea competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.