Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — IDECAN 2024
Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg230501
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que
- Aele não poderá ser formalizado, pois supera o valor máximo de repasse da União.
- Bseria possível a formalização da situação por meio de contrato de convênio, mas não de contrato de repasse.
- Cseria possível a formalização da situação por meio de contrato de repasse, mas não de contrato de convênio.
- Dele não poderá ser formalizado, pois não atinge o valor mínimo de repasse da União.
- Eé possível a formalização da situação por realização de contrato de repasse ou de contrato de convênio.