Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg230512
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que
- Ao primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.
- Bo primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.
- Cas duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.
- Dambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.
- Eambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.