Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg230514
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será
- Ainconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.
- Binconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.
- Cconstitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.
- Dconstitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.
- Einconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.