Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — IDECAN 2024
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- qg230518
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito
O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que
- Asão constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
- Bsão extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
- Cnão possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
- Dsão infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
- Esão constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.