Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg230592
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Serviço Social
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos
- Ao respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.
- Ba liberdade de imprensa, de religião, de comunicação de e consciência.
- Co desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.
- Do tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Eos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.