Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDECAN 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg230896
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:
- AFornecer declaração de nascimento constando somente as intercorrências do parto.
- BEncaminhar a gestante para realizar o processo de amamentação em outra instituição.
- CManter alojamento separado, não sendo permitido ao neonato a permanência junto à mãe.
- DManter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.
- ERealizar exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.