Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg231048
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Em seu Artigo 211º, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e exercendo função caracterizada como
- Aorganizadora e financiadora na equalização de oportunidades junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Bapoiadora e financiadora das ações educacionais garantindo, prioritariamente, o transporte escolar, alimentação, livro didático e assistência à saúde.
- Csupletiva e redistributiva de recursos financeiros, a fim de que a União aplique nunca menos de 25% da receita proveniente de impostos e tributos.
- Dgestora e redistributiva de recursos advindos do FUNDEB e outras fontes livres de arrecadação e financiamento da educação.
- Eredistributiva e supletiva de forma a garantir assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.