Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg231076
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 7º, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)
- Aaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
- Bjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Cduração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Dseguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- Eassistência gratuita aos filhos e aos dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.